{"tema_id":"5405","string":"EX\u00cdLIO LOCAL","created":"2016-11-02 20:22:04","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 667. O ex\u00edlio local consiste na proibi\u00e7\u00e3o ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, munic\u00edpio ou localidade em que o crime foi praticado."}]}