{"tema_id":"5406","string":"FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO","created":"2016-11-02 20:27:05","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 669. A medida de fechamento de estabelecimento ou interdi\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 executada pela autoridade policial, mediante mandado judicial."}]}