{"tema_id":"5428","string":"AUDI\u00caNCIA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O","created":"2016-11-03 10:06:25","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Trata-se da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente ou da crian\u00e7a ao juiz, estabelecida pelo Estatudo da Crian\u00e7a de do Adolescente (ECA) \u00c9 o momento em que o juiz ouve o adolescente ou a crian\u00e7a a respeito da conduta em confl ito com a lei que se lhe atribui.\nVer Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e d\u00e1 outras provid\u00eancias, alterada pela Lei n\u00ba 13.105, de 2015: \u00a0Art. 184. Oferecida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade judici\u00e1ria designar\u00e1 audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 108 e par\u00e1grafo.\nN\u00e3o usar no sentido da audi\u00eancia de Cust\u00f3dia. \u00a0"}]}