{"tema_id":"5783","string":"PROVIMENTO","created":"2016-11-17 13:38:18","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\"Designa\u00a0 a admiss\u00e3o ou o recebimento do recurso pela autoridade judici\u00e1ria a quem foi dirigida, ou para quem foi interposto.\"\nFonte: SILVA, De Pl\u00e1cido e.\u00a0Vocabul\u00e1rio jur\u00eddico. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.\u00a0\u00a0"}]}