{"tema_id":"5944","string":"IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO","created":"2016-11-23 12:33:40","code":null,"modified":"2017-03-29 16:10:19","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 144. \u00a0H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:\nI - em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha;\nII - de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o;\nIII - quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;\nIV - quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;\nV - quando for s\u00f3cio ou membro de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no processo;\nVI - quando for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes;\nVII - em que figure como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\nVIII - em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio;\nIX - quando promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado.\n\u00a7 1o Na hip\u00f3tese do inciso III, o impedimento s\u00f3 se verifica quando o defensor p\u00fablico, o advogado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 integrava o processo antes do in\u00edcio da atividade judicante do juiz.\n\u00a7 2o \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.\n\u00a7 3o O impedimento previsto no inciso III tamb\u00e9m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit\u00f3rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi\u00e7\u00e3o nele prevista, mesmo que n\u00e3o intervenha diretamente no processo."}]}