{"tema_id":"5990","string":"BAIXA DOS AUTOS","created":"2016-11-23 16:40:51","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, art. 1.006.\u00a0\n\"Certificado o tr\u00e2nsito em julgado, com men\u00e7\u00e3o expressa da data de sua ocorr\u00eancia, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciar\u00e1 a baixa dos autos ao ju\u00edzo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.\""}]}