{"tema_id":"5995","string":"AVERIGUA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR","created":"2016-11-23 17:06:50","code":null,"modified":"2017-01-13 13:02:39","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A Lei n\u00ba 8.884\/1994 faz a distin\u00e7\u00e3o entre averigua\u00e7\u00e3o preliminar e processo administrativo. Com essa distin\u00e7\u00e3o, a norma procura fazer a diferen\u00e7a entre procedimento inquisitorial e processo propriamente dito. Adotou-se um sistema semelhante ao do C\u00f3digo de Processo Penal que consagrou o\u00a0sistema misto.\u00a0\n\u00a0\n\n\n\nFonte:\u00a0J\u00daNIOR, Sidio Rosa de Mesquita.\u00a0O Sigilo da Averigua\u00e7\u00e3o Preliminar. Universo Jur\u00eddico, Juiz de Fora, ano XI, 22 de ago. de 2008.\nDisponivel em: . Acesso em: 13 de jan. de 2017.\n\n\n"}]}