{"tema_id":"6117","string":"EMBARGOS INFRINGENTES","created":"2016-11-25 18:35:07","code":null,"notes":[{"@type":"Nota do catalogador","@lang":"pt","@value":"Os\u00a0Embargos Infringentes foram revogados pela\u00a0Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.\nNo entanto, continuam em vigor no\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.\n\u00a0"}]}