{"tema_id":"6124","string":"MUTATIO LIBELLI","created":"2016-11-25 19:25:53","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"MUTATIO LIBELLI \u2013 Ocorre quando o juiz, ao concluir que o fato narrado na inicial n\u00e3o corresponde aos fatos provados na instru\u00e7\u00e3o processual, remete o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que dever\u00e1 aditar a pe\u00e7a inaugural. Nesse caso, os fatos provados s\u00e3o distintos dos fatos narrados.\nCPP Art. 384.\u00a0 Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em consequ\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente."}]}