{"tema_id":"6184","string":"FURTO ATENUADO (DPM)","created":"2016-12-06 11:43:15","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nEM TEMPO DE PAZ:\nFurto simples\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - reclus\u00e3o, at\u00e9 seis anos.\nFurto atenuado\n\u00a7 1\u00ba SE O AGENTE \u00c9 PRIM\u00c1RIO E \u00c9 DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUS\u00c3O PELA DE DETEN\u00c7\u00c3O, DIMINU\u00cd-LA DE UM A DOIS TER\u00c7OS, OU CONSIDERAR A INFRA\u00c7\u00c3O COMO DISCIPLINAR. ENTENDE-SE PEQUENO O VALOR QUE N\u00c3O EXCEDA A UM D\u00c9CIMO DA QUANTIA MENSAL DO MAIS ALTO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO DO PA\u00cdS.\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 \u00a7 2\u00ba A ATENUA\u00c7\u00c3O DO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR \u00c9 IGUALMENTE APLIC\u00c1VEL NO CASO EM QUE O CRIMINOSO, SENDO PRIM\u00c1RIO, RESTITUI A COISA AO SEU DONO OU REPARA O DANO CAUSADO, ANTES DE INSTAURADA A A\u00c7\u00c3O PENAL.\n\u00a0"}]}