{"tema_id":"6200","string":"ESTELIONATO (DPM)","created":"2016-12-06 15:05:03","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nEstelionato\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em \u00earro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - reclus\u00e3o, de dois a sete anos."}]}