{"tema_id":"6202","string":"ALIENA\u00c7\u00c3O OU ONERA\u00c7\u00c3O FRAUDULENTA DE COISA PR\u00d3PRIA","created":"2016-12-06 15:06:24","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - reclus\u00e3o, de dois a sete anos.\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I - vende, permuta, d\u00e1 em pagamento, em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia, coisa alheia como pr\u00f3pria;\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o fraudulenta de coisa pr\u00f3pria\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II - vende, permuta, d\u00e1 em pagamento ou em garantia coisa pr\u00f3pria inalien\u00e1vel, gravada de \u00f4nus ou litigiosa, ou im\u00f3vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, silenciando s\u00f4bre qualquer dessas circunst\u00e2ncias."}]}