{"tema_id":"6205","string":"FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE","created":"2016-12-06 15:08:52","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em \u00earro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - reclus\u00e3o, de dois a sete anos.\nFraude no pagamento de cheque\nV - DEFRAUDA DE QUALQUER MODO O PAGAMENTO DE CHEQUE QUE EMITIU A FAVOR DE ALGU\u00c9M.\n\u3000\u3000\u00a7 2\u00ba OS CRIMES PREVISTOS NOS NS. I A V DO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR S\u00c3O CONSIDERADOS MILITARES SOMENTE NOS CASOS DO ART. 9\u00ba, N\u00ba II, LETRAS\u3000A\u3000E\u3000E\u3000."}]}