{"tema_id":"6206","string":"ABUSO DE PESSOA","created":"2016-12-06 15:09:42","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u3000252. ABUSAR, EM PROVEITO PR\u00d3PRIO OU ALHEIO, NO EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00c3O, EM UNIDADE, REPARTI\u00c7\u00c3O OU ESTABELECIMENTO MILITAR, DA NECESSIDADE, PAIX\u00c3O OU INEXPERI\u00caNCIA, OU DA DOEN\u00c7A OU DEFICI\u00caNCIA MENTAL DE OUTREM, INDUZINDO-O \u00c0 PR\u00c1TICA DE ATO QUE PRODUZA EFEITO JUR\u00cdDICO, EM PREJU\u00cdZO PR\u00d3PRIO OU DE TERCEIRO, OU EM DETRIMENTO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR:\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 PENA - RECLUS\u00c3O, DE DOIS A SEIS ANOS.\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 ART.\u3000253. NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAP\u00cdTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS \u00a7\u00a7 1\u00ba E 2\u00ba DO ART. 240."}]}