{"tema_id":"6208","string":"RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA (DPM)","created":"2016-12-06 15:11:55","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 255. ADQUIRIR OU RECEBER COISA QUE, POR SUA NATUREZA OU PELA MANIFESTA DESPROPOR\u00c7\u00c3O ENTRE O VALOR E O PRE\u00c7O, OU PELA CONDI\u00c7\u00c3O DE QUEM A OFERECE, DEVE PRESUMIR-SE OBTIDA POR MEIO CRIMINOSO:\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 PENA - DETEN\u00c7\u00c3O, AT\u00c9 UM ANO.\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. SE O AGENTE \u00c9 PRIM\u00c1RIO E O VALOR DA COISA N\u00c3O \u00c9 SUPERIOR A UM D\u00c9CIMO DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO, O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA.\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000"}]}