{"tema_id":"6212","string":"INVAS\u00c3O DE PROPRIEDADE (DPM)","created":"2016-12-06 15:16:09","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 257. Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\u00f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\u00f3vel sob administra\u00e7\u00e3o militar:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - deten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 seis meses.\nInvas\u00e3o de propriedade\nII - INVADE, COM VIOL\u00caNCIA \u00c0 PESSOA OU \u00c0 COISA, OU COM GRAVE AMEA\u00c7A, OU MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, TERRENO OU EDIF\u00cdCIO SOB ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MILITAR."}]}