{"tema_id":"6219","string":"USURA PECUNI\u00c1RIA (DPM)","created":"2016-12-06 15:27:38","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 267. OBTER OU ESTIPULAR, PARA SI OU PARA OUTREM, NO CONTRATO DE M\u00daTUO DE DINHEIRO, ABUSANDO DA PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERI\u00caNCIA OU LEVIANDADE DO MUTU\u00c1RIO, JURO QUE EXCEDE A TAXA FIXADA EM LEI, REGULAMENTO OU ATO OFICIAL:\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 PENA - DETEN\u00c7\u00c3O, DE SEIS MESES A DOIS ANOS."}]}