{"tema_id":"6223","string":"CORRUP\u00c7\u00c3O PASSIVA (DPM)","created":"2016-12-06 15:57:45","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\n\nART. 308. RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUN\u00c7\u00c3O, OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZ\u00c3O DELA VANTAGEM INDEVIDA, OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM:\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000 PENA - RECLUS\u00c3O, DE DOIS A OITO ANOS.\n\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000\u3000"}]}