{"tema_id":"6250","string":"CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA DE INT\u00c9RPRETE","created":"2016-12-06 19:24:03","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. \nCorrup\u00e7\u00e3o ativa de testemunha, perito ou int\u00e9rprete\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0Art. 347. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou int\u00e9rprete, para fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per\u00edcia, tradu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o, em inqu\u00e9rito policial, processo administrativo ou judicial, militar, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pena - reclus\u00e3o, de dois a oito anos."}]}