{"tema_id":"628","string":"PRINC\u00cdPIO DA LEGALIDADE","created":"2016-08-03 14:20:59","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Citado no artigo 5\u00ba da CF, inciso II, significa que uma pessoa n\u00e3o ser\u00e1 obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situa\u00e7\u00e3o estiver prevista na lei. N\u00e3o por for\u00e7a, mas sim pela lei:\nII - ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;\nPor\u00e9m \u00e9 aplicado com intensidade dentro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no Art. 37 da CF, pois nesta, s\u00f3 \u00e9 autorizado fazer aquilo que est\u00e1 previsto em lei, caso contr\u00e1rio n\u00e3o tem validade. Todos os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem estar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia(...)\nTamb\u00e9m est\u00e1 no C\u00f3digo Penal Brasileiro\nOutro exemplo do princ\u00edpio da legalidade encontra-se no artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Penal Brasileiro, mas tamb\u00e9m est\u00e1 presente no inciso XXXIX, do artigo 5\u00ba da CF: n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal."}]}