{"tema_id":"6449","string":"LEI MARCIAL","created":"2016-12-09 18:44:14","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A que \u00e9 posta em vigor, a t\u00edtulo excepcional, durante o tempo de guerra externa ou mesmo interna, com o fim de punir r\u00e1pida e severamente os infratores militares ou civis, os quais ficam sujeitos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o militar."}]}