{"tema_id":"67","string":"ABONO VARI\u00c1VEL","created":"2016-08-03 14:20:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 6\u00ba. Aos membros do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 concedido um abono vari\u00e1vel, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 1998 e at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o mensal atual de cada magistrado e o valor do subs\u00eddio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. (Lei 9.655\/1998 - Altera o percentual de diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e dos Ju\u00edzes da Justi\u00e7a Federal de Primeiro e Segundo Graus)"}]}