{"tema_id":"6809","string":"TEATRO DE OPERA\u00c7\u00d5ES MILITARES","created":"2017-01-09 16:03:07","code":null,"modified":"2017-04-23 21:57:41","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o e regula o funcionamento de seus Servi\u00e7os Auxiliares.\n\u00a0Art. 90. Compete aos \u00f3rg\u00e3os referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de opera\u00e7\u00f5es militares ou em territ\u00f3rio estrangeiro, militarmente ocupados por for\u00e7as brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais."}]}