{"tema_id":"6823","string":"CARGO MILITAR","created":"2017-01-09 17:13:34","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 20. Cargo militar \u00e9 um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em servi\u00e7o ativo.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba O cargo militar, a que se refere este artigo, \u00e9 o que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lota\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposi\u00e7\u00f5es legais.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba As obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo militar devem ser compat\u00edveis com o correspondente grau hier\u00e1rquico e definidas em legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.(LEI 6880)"}]}