{"tema_id":"6935","string":"OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA","created":"2017-01-12 10:48:28","code":null,"modified":"2017-02-08 16:41:58","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.\nT\u00cdTULO II - DO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A, CAP\u00cdTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA P\u00daBLICA\nArt. 534.\u00a0 No cumprimento de senten\u00e7a que impuser \u00e0 Fazenda P\u00fablica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentar\u00e1 demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito contendo:\nI - o nome completo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do exequente;\nII - o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;\nIII - os juros aplicados e as respectivas taxas;\nIV - o termo inicial e o termo final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados;\nV - a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;\nVI - a especifica\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados.\n1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um dever\u00e1 apresentar o seu pr\u00f3prio demonstrativo, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese, se for o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 1o e 2o do art. 113.\n2o A multa prevista no \u00a7 1o do art. 523 n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica."}]}