{"tema_id":"6950","string":"A\u00c7\u00c3O DE ESTADO","created":"2017-01-12 11:49:59","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O artigo 388, par\u00e1grafo \u00fanico, do novo CPC, Lei n. 13.105\/2015,\u00a0diferencia claramenteas a\u00e7\u00f5es de estado e as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia.\nArt. 388.\u00a0 A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos:\nI - criminosos ou torpes que lhe forem imputados;\nII - a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, deva guardar sigilo;\nIII - acerca dos quais n\u00e3o possa responder sem desonra pr\u00f3pria, de seu c\u00f4njuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucess\u00edvel;\nIV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de estado e de fam\u00edlia.\nAssim, entende-se que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de estado aquelas que est\u00e3o diretamente ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana, como altera\u00e7\u00e3o de nome, de sexo, de nacionalidade e similares. Muito embora, as a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio usem a terminologia \"estado civil\", esta palavra n\u00e3o se insere no conceito de \"a\u00e7\u00f5es de estado\".\nMELO, Andr\u00e9 Luis Alves de. Novo CPC permite a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia no juizado especial. Revista Consultor Jur\u00eddico, 2 de agosto de 2016. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-ago-02\/andre-melo-cpc-permite-acoes-familia-juizado-especial Acesso em 20 jan. 2017."}]}