{"tema_id":"7063","string":"LEI DA FICHA LIMPA","created":"2017-01-13 19:24:57","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"LEI DA FICHA LIMPA\nLei complementar n\u00ba 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o \u00a7 9o do art. 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessa\u00e7\u00e3o e determina outras provid\u00eancias, para incluir hip\u00f3teses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exerc\u00edcio do mandato."}]}