{"tema_id":"7141","string":"DIREITO \u00c0 AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O SEXUAL","created":"2017-01-18 17:27:00","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercuss\u00e3o geral no tema do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 670422) que discute a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico de redesigna\u00e7\u00e3o de sexo. O m\u00e9rito da mat\u00e9ria ser\u00e1 analisado futuramente pelo Plen\u00e1rio da Corte, e a decis\u00e3o atingir\u00e1 v\u00e1rios recursos envolvendo o tema.\nO ministro Dias Toffoli, relator do recurso, observou que os temas em discuss\u00e3o se referem \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o nos assentos do registro civil, ao conte\u00fado jur\u00eddico do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e \u00e0 possibilidade jur\u00eddica ou n\u00e3o de se utilizar o termo transexual no registro civil. Segundo ele, essas mat\u00e9rias apresentam natureza constitucional, uma vez que exp\u00f5e os limites da conviv\u00eancia entre os direitos fundamentais como os da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da sa\u00fade, al\u00e9m dos princ\u00edpios da publicidade e da veracidade dos registros p\u00fablicos.\u00a0\n\nAssim, o relator manifestou-se pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. Para ele, tais quest\u00f5es \u201capresentam n\u00edtida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois, al\u00e9m de alcan\u00e7arem todo o universo das pessoas que buscam adequar sua identidade de sexo \u00e0 sua identidade de g\u00eanero, tamb\u00e9m repercutem no seio de toda a sociedade, revelando-se de ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia jur\u00eddica e social\u201d. Sua manifesta\u00e7\u00e3o foi seguida por maioria.\nFONTE:\u00a0http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275563\u00a0"}]}