{"tema_id":"7241","string":"PEDIDO ALTERNATIVO","created":"2017-01-23 16:37:44","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil, Pedido alternativo - art. 288 - quando, pela natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u puder cumprir a obriga\u00e7\u00e3o por mais de um modo. Os pedidos t\u00eam a mesma hierarquia, pois, cumprindo de qualquer maneira, o r\u00e9u se exime da obriga\u00e7\u00e3o. A escolha cabe ao r\u00e9u."}]}