{"tema_id":"7316","string":"ADICIONAL DE HABILITA\u00c7\u00c3O","created":"2017-01-25 12:40:54","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0 Art.\u00a03\u00ba\u00a0\u00a0Para os efeitos desta Medida Provis\u00f3ria, entende-se como:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III\u00a0-\u00a0adicional de habilita\u00e7\u00e3o\u00a0-\u00a0parcela remunerat\u00f3ria mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o;\u00a0MEDIDA PROVIS\u00d3RIA No\u00a02.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.\n_____________________________________________________________________Art.\u00a03o\u00a0\u00a0Os cursos que d\u00e3o direito ao adicional de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de For\u00e7a.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a01o\u00a0\u00a0Ao militar que possuir mais de um curso somente ser\u00e1 atribu\u00eddo o percentual de maior valor.\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a02o\u00a0\u00a0Os Comandantes de For\u00e7a estabelecer\u00e3o, no \u00e2mbito de suas respectivas For\u00e7as, os crit\u00e9rios de equival\u00eancia dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provis\u00f3ria no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.\nDECRETO N\u00ba 4.307,\u00a0DE 18 DE JULHO DE 2002"}]}