{"tema_id":"7347","string":"AUTORIDADE REQUISITANTE","created":"2017-01-25 15:47:07","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0 Art.\u00a023.\u00a0\u00a0Para o transporte s\u00e3o adotadas as seguintes conceitua\u00e7\u00f5es:\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 II\u00a0-\u00a0autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es ou por delega\u00e7\u00e3o da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisi\u00e7\u00f5es;\u00a0\u00a0DECRETO N\u00ba 4.307,\u00a0DE 18 DE JULHO DE 2002"}]}