{"tema_id":"7350","string":"BAGAGEM","created":"2017-01-25 15:51:30","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0\u00a0 Art.\u00a023.\u00a0\u00a0Para o transporte s\u00e3o adotadas as seguintes conceitua\u00e7\u00f5es:\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV\u00a0-\u00a0bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a m\u00f3veis, aparelhos e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico, um autom\u00f3vel e uma motocicleta, registrados em \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil\u00a0-\u00a0leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes;\u00a0DECRETO N\u00ba 4.307,\u00a0DE 18 DE JULHO DE 2002"}]}