{"tema_id":"7745","string":"PRODUTO DE DEFESA (PRODE)","created":"2017-01-30 10:52:04","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Art. 2o\u00a0 Para os efeitos desta Lei, s\u00e3o considerados:\u00a0\nI - Produto de Defesa - PRODE - todo bem, servi\u00e7o, obra ou informa\u00e7\u00e3o, inclusive armamentos, muni\u00e7\u00f5es, meios de transporte e de comunica\u00e7\u00f5es, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo utilizados nas atividades final\u00edsticas de defesa, com exce\u00e7\u00e3o daqueles de uso administrativo; \u00a0\u00a0LEI N\u00ba 12.598, DE\u00a021 DE MAR\u00c7O DE 2012."}]}