{"tema_id":"7760","string":"OPERA\u00c7\u00c3O DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO)","created":"2017-01-30 11:38:39","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"-Opera\u00e7\u00e3o de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o militar determinada pelo Presidente da Rep\u00fablica e conduzida pelas For\u00e7as Armadas de forma epis\u00f3dica, em \u00e1rea previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio em situa\u00e7\u00f5es de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da MD33-M-10 15\/64 Constitui\u00e7\u00e3o ou em outras em que se presuma ser poss\u00edvel a perturba\u00e7\u00e3o da ordem (Artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto N\u00ba 3.897, de 24 de agosto de 2001). "}]}