{"tema_id":"7866","string":"ABDU\u00c7\u00c3O","created":"2017-01-31 17:23:44","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\n\n\n\u00c9 a captura irregular de estrangeiro que se encontra sob a jurisdi\u00e7\u00e3o de determinado Estado, com o objetivo de julg\u00e1-lo em um outro estado. Utiliza as vias de fato e n\u00e3o as de direito. (REZEK, Francisco. Direito Internacional. 12 ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010).\n\n\n"}]}