{"tema_id":"7939","string":"PEDIDO COMINAT\u00d3RIO","created":"2017-02-03 14:44:22","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil, art. 287 do CPC - Toda obriga\u00e7\u00e3o que o r\u00e9u tenha o dever de fazer ou n\u00e3o fazer alguma coisa ou entregar algum bem, o pedido pode conter, al\u00e9m do cumprimento efetivo, a comina\u00e7\u00e3o de uma multa pecuni\u00e1ria por dia de n\u00e3o cumprimento.\n\u00a0"}]}