{"tema_id":"7956","string":"AGRAVO INTERNO","created":"2017-02-05 17:20:32","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"\u00a0\n\nEra chamado de Agravo Regimental antes do novo C\u00f3digo de Processo Civil - Lei 13.105, de 16\/03\/2015.\nDo Agravo Interno - Art. 118 do Regimento Interno do STM, em conformidade com a Emenda regimental n\u00ba 32\/2017.\n"}]}