{"tema_id":"7960","string":"AUTORIDADE JUDICI\u00c1RIA BRASILEIRA","created":"2017-02-05 18:28:50","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.\nArt. 21.\u00a0 Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que:\nI - o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;\nII - no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;\nIII - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal."}]}