{"tema_id":"7976","string":"DANO PROCESSUAL","created":"2017-02-05 20:09:53","code":null,"modified":"2017-04-07 18:18:20","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. C\u00f3digo de Processo Civil.\nDa Responsabilidade das Partes por Dano Processual\nArt. 79. \u00a0Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.\nArt. 80. \u00a0Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:\nI - deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;\nII - alterar a verdade dos fatos;\nIII - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;\nIV - opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;\nV - proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;\nVI - provocar incidente manifestamente infundado;\nVII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio."}]}