{"tema_id":"8008","string":"SISTEMA DE AUTOMA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL","created":"2017-02-06 16:18:48","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil\nArt. 194.\u00a0 Os sistemas de automa\u00e7\u00e3o processual respeitar\u00e3o a publicidade dos atos, o acesso e a participa\u00e7\u00e3o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independ\u00eancia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi\u00e7os, dados e informa\u00e7\u00f5es que o Poder Judici\u00e1rio administre no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es."}]}