{"tema_id":"8109","string":"ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE","created":"2017-02-06 21:40:07","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990: \nDa Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\nArt. 230.\u00a0 A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do servidor, ativo ou inativo, e de sua fam\u00edlia compreende assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar, odontol\u00f3gica, psicol\u00f3gica e farmac\u00eautica, ter\u00e1 como diretriz b\u00e1sica o implemento de a\u00e7\u00f5es preventivas voltadas para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e ser\u00e1 prestada pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante conv\u00eanio ou contrato, ou ainda na forma de aux\u00edlio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou\u00a0 pensionistas com planos ou seguros privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, na forma estabelecida em regulamento.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.302 de 2006)"}]}