{"tema_id":"813","string":"MULTIPLICIDADE DE V\u00cdTIMAS","created":"2016-08-03 15:21:36","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nArt. 206. Se o homic\u00eddio \u00e9 culposo:\nMultiplicidade de v\u00edtimas\n\u00a7 2\u00ba SE, EM CONSEQ\u00dc\u00caNCIA DE UMA S\u00d3 A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O CULPOSA, OCORRE MORTE DE MAIS DE UMA PESSOA OU TAMB\u00c9M LES\u00d5ES CORPORAIS EM OUTRAS PESSOAS, A PENA \u00c9 AUMENTADA DE UM SEXTO AT\u00c9 METADE."}]}