{"tema_id":"839","string":"RIGOR EXCESSIVO","created":"2016-08-03 19:40:07","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0174. EXCEDER A FACULDADE DE PUNIR O SUBORDINADO, FAZENDO-O COM RIGOR N\u00c3O PERMITIDO, OU OFENDENDO-O POR PALAVRA, ATO OU ESCRITO."}]}