{"tema_id":"854","string":"OMISS\u00c3O DE SOCORRO","created":"2016-08-03 20:19:34","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 201. DEIXAR O COMANDANTE DE SOCORRER, SEM JUSTA CAUSA, NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE, NACIONAL OU ESTRANGEIRO, OU AERONAVE, EM PERIGO, OU N\u00c1UFRAGOS QUE HAJAM PEDIDO SOCORRO"}]}