{"tema_id":"867","string":"ABANDONO DE PESSOA","created":"2016-08-03 21:18:11","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART. 212. ABANDONAR O MILITAR PESSOA QUE EST\u00c1 SOB SEU CUIDADO, GUARDA, VIGIL\u00c2NCIA OU AUTORIDADE E, POR QUALQUER MOTIVO, INCAPAZ DE DEFENDER-SE DOS RISCOS RESULTANTES DO ABANDONO."}]}