{"tema_id":"878","string":"EQUIVOCIDADE DA OFENSA","created":"2016-08-03 21:40:21","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"C\u00d3DIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI N\u00ba 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.\u00a0\nART.\u00a0221. SE A OFENSA \u00c9 IRROGADA DE FORMA IMPRECISA OU EQU\u00cdVOCA, QUEM SE JULGA ATINGIDO PODE PEDIR EXPLICA\u00c7\u00d5ES EM JU\u00cdZO. SE O INTERPELADO SE RECUSA A D\u00c1-LAS OU, A CRIT\u00c9RIO DO JUIZ, N\u00c3O AS D\u00c1 SATISFAT\u00d3RIAS, RESPONDE PELA OFENSA."}]}