{"tema_id":"9015","string":"CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE","created":"2017-02-07 18:00:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil s\u00e3o tamb\u00e9m (assim como a Constitui\u00e7\u00e3o) paradigma de controle da produ\u00e7\u00e3o normativa dom\u00e9stica. \u00c9 o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de a\u00e7\u00e3o (controle concentrado) quanto pela via de exce\u00e7\u00e3o (controle difuso). (Val\u00e9rio Mazzuoli) (Tesauro do STF)"}]}