{"tema_id":"9016","string":"CONVEN\u00c7\u00c3O DE BASILEIA","created":"2017-02-07 18:03:48","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A Conven\u00e7\u00e3o de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiri\u00e7os de Res\u00edduos Perigosos e seu Dep\u00f3sito, conclu\u00edda em Basil\u00e9ia (Su\u00ed\u00e7a), em 22 de mar\u00e7o de 1989, e promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 875\/1993, \u00e9 um acordo que define a organiza\u00e7\u00e3o e o movimento de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos perigosos entre os pa\u00edses. O Brasil, ao promulg\u00e1-la, proibiu a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o desses res\u00edduos perigosos sem consentimento."}]}