{"tema_id":"9119","string":"INTERDI\u00c7\u00c3O","created":"2017-02-10 18:28:58","code":null,"modified":"2017-02-12 17:03:55","notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"A interdi\u00e7\u00e3o \u00e9 a priva\u00e7\u00e3o legal que determinada pessoa sofre no que diz respeito ao gozo e exerc\u00edcio de seus direitos, estando impossibilitada de gerir, por si s\u00f3, sua vida e seus neg\u00f3cios e responder pelos atos que pratica em raz\u00e3o de suas limita\u00e7\u00f5es, ficando dependente dos cuidados de pessoa legalmente habilitada e encarregada deste mister por meio de nomea\u00e7\u00e3o em processo judicial.\n\u00a0As causas da interdi\u00e7\u00e3o est\u00e3o expressas no artigo 1767, 1779 e 1780 do C\u00f3digo Civil, os quais foram recepcionados pela Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, C\u00f3digo de Processo Civil.\nArt. 747.\u00a0 A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:\nI - pelo c\u00f4njuge ou companheiro;\nII - pelos parentes ou tutores;\nIII - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;\nIV - pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A legitimidade dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe a peti\u00e7\u00e3o inicial."}]}