{"tema_id":"9181","string":"ESTATUTO DO ESTRANGEIRO","created":"2017-02-13 12:30:50","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de escopo","@lang":"pt","@value":"LEI N\u00ba 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. (Define a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o.).\nESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 11, DA LEI N\u00ba 6.964, DE 09.12.1981.\n\u00a0"}]}